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Temos a solução para a sua campanha eleitoral um sistema completo para controlar e arrecadar online qualquer doação, utilizando qualquer dispositivo computador, tablet, celular ou Smartphone.

Fique atento:  somente pessoas físicas podem fazer doações para campanhas eleitorais 2020;

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Confira as novas regras e entenda porque nossa solução e a melhor para este novo sistema.

 

 

Quais São as Regras da Doação Para Campanha Eleitoral?

Com a Reforma Eleitoral de 2015 várias regras sobre doações para campanhas eleitorais foram alteradas e já entrarão em vigor nas eleições 2016. As principais mudanças estão relacionadas com a proibição do financiamento das campanhas dos candidatos por empresas, e com a redução e fixação do limite de gastos.

É a Lei nº 9.504 de 30/09/1997, entre os artigos 17 e 27, que define as regras que envolvem os recursos das campanhas eleitorais. As mais importantes são:

 

  • somente pessoas físicas podem fazer doações para campanhas eleitorais;

 

  • toda doação deve ser feita através de recibo assinado pelo doador, com um valor limitado a 10% dos rendimentos brutos do ano anterior do doador;
  • a realização de doações acima do limite estipulado penaliza o doador com o pagamento de multa no valor de cinco a dez vezes a quantia ultrapassada;
  • as doações só poderão ser realizadas através de cheques cruzados e nominais, transferências eletrônicas de depósitos, depósitos identificados em espécie, ou através do sistema disponível no site do candidato, partido ou coligação na internet, com a possibilidade do uso do cartão de crédito (o sistema deverá obrigatoriamente, identificar o doador e emitir o recibo para cada doação);
  • os partidos e candidatos devem obrigatoriamente abrir conta bancária específica para as movimentações financeiras da campanha.

A partir de 2016, os candidatos ao cargo de prefeito só poderão gastar, no primeiro turno, 70% do maior gasto declarado para o mesmo cargo na eleição anterior, onde houve apenas primeiro turno; nos municípios que tiveram dois turnos na eleição passada, o gasto dos candidatos a prefeito terão um limite de 50% do maior gasto declarado na última eleição. O limite de gastos referentes ao segundo turno, onde houver, está fixado em até 30% do valor previsto do primeiro turno.

Nos municípios com até dez mil eleitores, os gastos da campanha dos candidatos a prefeito não podem ultrapassar os R$ 100 mil, já os candidatos a vereador só podem gastar até R$ 10 mil. Se o maior gasto superar estes valores, o limite será definido pela regra apresentada no parágrafo anterior.

 

Nas campanhas eleitorais somente é possível arrecadar valores e realizar despesas após cumpridos os seguintes requisitos:

 

  • Solicitar o registro da candidatura;

  • Possuir um número de CNPJ (estará disponível em www.receita.fazenda.gov.br);

  • Abrir uma conta bancária, específica para movimentar valores de campanha. Para os partidos esta conta deverá ter o nome “Doações para Campanha”;

  • Possuir os recibos eleitorais.

Quem desrespeitar estas exigências, certamente terá suas contas de campanha rejeitadas.

COMO DOAR?

As doações de pessoas físicas somente poderão ser realizadas através de transação bancária, coma identificação do CPF do doador. Também é possível à pessoa física realizar doações ou cessões estimáveis em dinheiro, nas quais, obrigatoriamente, deve-se demonstrar que o doador é o proprietário do bem ou é o prestador direto do serviço.

Observações sobre as doações estimáveis em dinheiro: Os bens e/ou serviços estimáveis em dinheiro doados por pessoas físicas devem constituir produto de seu próprio serviço, de suas atividades econômicas e, no caso dos bens permanentes, deverão integrar o patrimônio do doador.

Tratando-se de bens estimáveis em dinheiro fornecidos pelo próprio candidato, esses deverão integrar o seu patrimônio em período anterior ao pedido de registro da respectiva candidatura.

Partidos políticos e candidatos podem doar entre si bens ou serviços estimáveis em dinheiro, ainda que não constituam produto de seus próprios serviços ou de suas atividades.

Importante observar que, não será aceita doação estimável em dinheiro entre partidos ou candidatos quando a doação for realizada em favor da campanha do próprio doador.